TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Os termos a seguir, assim como os elementos que venham futuramente a agregá-lo, regem a relação estabelecida entre a Concessionária do Parque (Urbia) e o Usuário cadastrado no Aplicativo e/ou no Site (Usuário), em relação ao uso que o mesmo faz do Aplicativo e/ou do Site da Urbia.

O objeto do presente, portanto, é regular os termos e as condições de relacionamento entre as partes, relativamente ao uso do Aplicativo e/ou do Site da Urbia, cujo acesso se dá através da internet e do aplicativo móvel visando navegação do Usuário no Aplicativo e/ou no Site para obtenção de informações dos Parques, aquisição de ingressos ou contratação de serviços e compra de produtos pelo Usuário.

Ao utilizar o Aplicativo e/ou o Site da Urbia, você, na qualidade de Usuário, manifesta sua concordância com estes Termos e Condições de Uso, bem como em relação às Políticas de Ingressos e Privacidade da Urbia, concordando, ainda, que cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis.

A Urbia se reserva no direito de alterar suas Políticas e Termos a qualquer momento. Essas alterações produzirão efeitos a partir do momento em que publicadas nas suas respectivas páginas.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado atribuído:

- Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica, com capacidade jurídica para a realização de atos civis, que tiver interesse em fazer uso do Aplicativo e/ou do Site da Urbia, para navegar no Aplicativo, no Site adquirir ingressos ou contratação de serviços e compra de produtos.

- Aplicativo Urbia: é o aplicativo digital que armazena dados, e que é operada/acessada através do aplicativo móvel, para navegação e obtenção de informação, venda de Ingressos e fornecimento de produtos/serviços.

- Site: é a página da Urbia na internet que armazena dados, e que é operada/acessada através do site: https://urbiaparques.com.br/, para navegação e obtenção de informação, venda de Ingressos e fornecimento de produtos/serviços.

- Ingresso: é o documento oficial, físico ou eletrônico, que permite o acesso do Usuário ao Evento, o qual é dotado de itens de segurança e estará sujeito à verificação na entrada do Evento. Importante: O acesso aos Parques Municipais Ibirapuera, Jacintho Alberto, Eucaliptos, Tenente Brigadeiro Faria Lima, Lajeado, Jardim Felicidade e ao Parque Estadual Alberto Löfgren é gratuito.

- Voucher: é o documento físico ou eletrônico que comprova o crédito do Usuário e que poderá ser trocado por um ingresso, de acordo com as regras da Política de Ingresso.

- Eventos: são espetáculos, shows, sessões, exposições, apresentações e outras ativações, sejam de caráter comercial, empresarial, cultural ou intelectual, realizados em qualquer dos Parques. Não estão incluídos nesta definição os eventos realizados em equipamentos do Parque Ibirapuera fora da concessão (Mam, Bienal, Museu Afro, dentre outros) e aqueles que não autorizados nos Parques.

- Documento de Identidade: é o documento oficial emitido por autoridade governamental competente que tem o fim de provar a identidade de uma pessoa física. Serão aceitos como documentos de identidade todos os documentos oficiais que têm o poder de comprovar inequívoca e irrefutavelmente a identidade de um indivíduo, seja perante órgãos públicos ou privados.

- IP: é uma identificação de um dispositivo (computador, impressora etc.) em uma rede local ou pública. Cada computador na internet possui um IP (Internet Protocol, ou Protocolo de internet) único, que é o meio em que as máquinas usam para se comunicarem na internet.

- URL: em inglês Uniform Resource Locator, em português Localizador-Padrão de Recursos, é o endereço de um recurso (como um arquivo, uma impressora etc.), disponível em uma rede; seja a internet ou mesmo uma rede corporativa como uma intranet.

- Política de Privacidade: é o conjunto de regras que determinam como serão tratados os dados pessoais fornecidos pelo Usuário quando ocorrer o preenchimento de seus dados no Aplicativo ou no Site da Urbia.

- Política de Ingressos: é o conjunto de regras que determinam como serão vendidos os ingressos para os Eventos nos Parques.

- Bilheteria: é o ponto de venda físico onde são disponibilizados os Ingressos para aquisição presencial.

- LGPD: significa “Lei Geral de Proteção de Dados”, trata-se da Lei nº 13.709/2018;

- Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;

- Titular : pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;

- Tratamento de Dados Pessoais: considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avalição ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;

2. LICENÇA

2.1. A Urbia concede ao Usuário cadastrado uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não passível de sublicença, gratuita, não transferível e plenamente revogável, para acesso ao Aplicativo e/ou ao Site, através da internet e do uso do aplicativo móvel instalado em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para navegação no Aplicativo e/ou no Site, a aquisição de Ingressos , produtos ou serviços ou, ainda, para acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio do Aplicativo ou do Site.

2.2. A presente licença autoriza o uso em conformidade com as condições previstas neste instrumento, na Política de Privacidade e na Política de Ingressos.

2.3. Quaisquer direitos não expressamente concedidos por este instrumento são reservados à Urbia.

3. POLÍTICAS DE USO

3.1. Ao acessar o Aplicativo e/ou o Site da Urbia, o Usuário devidamente cadastrado reconhece e tem ciência:

3.1.1. Que está adquirindo ingressos e conteúdos disponibilizados pela Urbia e que terá acesso à publicidade da Urbia e de terceiros.

3.1.2. Que ao adquirir os ingressos produtos ou serviços, o Usuário tem a obrigação de pagar integralmente o preço fixado.

3.1.3. Que teve acesso à Política de Ingressos, contemplando inclusive às regras de meia-entrada e cancelamento.

3.2. Caso o Usuário acesse o Aplicativo usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão, respectivamente, terceiros(as) beneficiários(as) da relação aqui definida.

3.2.1. Neste caso, o Usuário reconhece e tem ciência de que esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes na relação estabelecida neste instrumento e não são responsáveis pela prestação dos serviços da Urbia, bem como não são responsáveis por qualquer forma de suporte em relação aos serviços prestados pela Urbia.

3.2.2. Da mesma forma, esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são responsáveis pelas aquisições de serviços e/ou mercadorias dos terceiros fornecedores independentes, realizadas pelos Usuários, através dos meios aqui identificados.

3.2.3. Finalmente, o Usuário reconhece e tem ciência de que o acesso ao Aplicativo mediante a utilização dos dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, sujeita o Usuário às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).

3.3. Ao acessar o Aplicativo e/ou o Site, bem como ao promover o seu cadastro, o Usuário declara ser residente e domiciliado no território brasileiro e estar em pleno gozo de seus direitos civis, assumindo total responsabilidade pela veracidade de quaisquer informações que prestar durante seu cadastro ou durante a utilização do Aplicativo e ou do Site, isentando a Urbia de qualquer responsabilidade por essas informações e conteúdos.

3.4. O Usuário também declara dispor dos meios e atender os requisitos necessários para ter acesso e utilizar sua conta, assim como os serviços e mercadorias que venha a adquirir, tais como, celular, computador conectado à internet, impressora e idade mínima para aquisição e/ou admissão no evento.

3.5. Ao acessar o Aplicativo e/ou o Site, bem como ao promover o seu cadastro, o Usuário está ciente que é vedado o uso do aplicativo móvel ou o Site para fins comerciais, como conduzir vendas ou revendas de mercadorias, ingressos e/ou vouchers, ainda que em caráter eventual ou informal.

3.6. É terminantemente vedado, também, salvo com autorização expressa (por escrito) da Urbia, usar ingressos adquiridos para publicidade, promoção ou outros fins comerciais.

3.7. É vedado, igualmente, ao Usuário, promover o repasse, a venda ou a revenda de ingresso adquirido por um valor acima do nominalmente pago pela sua aquisição.

3.8. Ingressos obtidos de fontes não autorizadas podem ser inválidos, perdidos, roubados ou falsificados. A Urbia, em verificando tal prática poderá revogá-los, anulá-los ou cancelá-los, sem direito a qualquer reembolso.

3.9. A Urbia se reserva no direito de cancelar, revogar ou anular ingressos transferidos de forma irregular, bem como ingressos de Usuário ou detentor que promova ato ou práticas que violem os presentes Termos e/ou as Políticas aplicáveis.

3.10. Ao adquirir ingressos através do Aplicativo e ou do Site, a Urbia reserva-se a prerrogativa de limitar a um número específico de ingressos para determinado Evento por um mesmo Usuário (também conhecido como limite de ingressos). Este limite de ingressos é informado durante o processo de compra e é verificado em todas as transações. A presente política serve para desencorajar práticas injustas de compra de ingressos. A Urbia se reserva no direito de cancelar qualquer um ou todos os pedidos e ingressos sem aviso prévio, se o Usuário exceder os limites aplicados. Isso inclui pedidos associados ao mesmo nome, endereço de e-mail, endereço de faturamento, número do cartão de crédito ou outras informações.

3.11. A senha é de uso pessoal e o Usuário é obrigado a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, o Usuário se compromete a comunicar imediatamente a Urbia.

3.12. O Usuário deverá cadastrar cartões e contas-correntes válidos, para possibilitar a realização de transações de pagamento através da conta no Aplicativo e ou do Site. Qualquer compra estará sujeita à disponibilidade e à aprovação da operadora/processadora, em relação ao meio de pagamento (cartão de crédito/débito).

3.13. Caso sejam cadastrados cartões de terceiros, estes deverão estar cientes e de acordo com sua utilização. a Urbia não se responsabilizará pelo uso não autorizado de cartões de terceiros pelo Usuário.

3.14. Ao utilizar os serviços ou visualizar o conteúdo fornecido pela Urbia, poderá ocorrer a coleta e o armazenamento automático de determinadas informações (dados) em registro do servidor, a exemplo de, mas não se limitando a: detalhes de como o Usuário utiliza o serviço da Urbia, consultas de pesquisa, preferências, entre outros; Informações de registro de telefonia, como o número do telefone do Usuário, número de quem chama, números de encaminhamentos, horário e data de chamadas, duração das chamadas, informações de identificador de SMS e tipos de chamadas; endereço de protocolo de internet; informações de evento de dispositivo como problemas, atividade de sistema, configurações de hardware, tipo de navegador, idioma do navegador, data e horário de sua solicitação e URL de referência; além de informações adicionais sobre o Usuário, como localização, nome completo, endereço, número do CPF ou CNPJ, imagens, e análise de uso e composição de métricas de utilização, para fins de marketing, estatísticas e controle. A Política de Privacidade está disponibilizada no site www.Urbiapass.com.br.

3.15. A Urbia se reserva no direito de utilizar as informações (dados) que coleta e armazena em seu Aplicativo e Site, a cada serviço prestado, para fornecer, manter, proteger e melhorar os serviços e produtos, bem como para desenvolver novos serviços, além de proteger-se, bem como proteger os usuários.

3.16. A Urbia se reserva, ainda, no direito de utilizar os dados que coleta, para fins diversos dos previstos neste termo, hipótese em que a Urbia poderá fornecer informações prévias sobre tal procedimento ao Usuário, ressalvados os casos em que o Usuário já tenha a devida ciência em relação ao mesmo (procedimento).

3.17. A utilização do Aplicativo, do Site e do Ingresso estão condicionadas a que o Usuário mantenha conduta cordial com os demais usuários e que se abstenha de tentativas de utilizar para fins escusos ou criminosos, burlar, copiar ou distribuir sem autorização, qualquer parte das propriedades da Urbia, inclusive marcas, símbolos, logotipos, slogans, interface e softwares associados ao Aplicativo e/ou ao Site, aos Parques e equipamentos. O Usuário também declara dispor dos meios e atender os requisitos necessários para ter acesso e utilizar sua conta, assim como os serviços e mercadorias que venha a adquirir, tais como computador conectado à internet, impressora e idade mínima para aquisição e/ou admissão ao local.

3.18. A Urbia poderá, a qualquer momento, modificar e atualizar o Aplicativo ou o Site, que poderá ficar temporariamente indisponível.

3.19. Os ingressos adquiridos através do Aplicativo ou do Site da Urbia permitirão o acesso ao evento no dia e local especificado. A guarda e a conservação dos ingressos são de inteira responsabilidade do Usuário; o Usuário deve evitar dobrá-los ou colocá-los em contato com outros materiais que possam danificá-los. A Urbia não se responsabiliza pela perda, extravio, furto ou roubo de ingressos. Por questões de segurança, a Urbia não realiza a reimpressão de ingressos adquiridos no ponto de venda físico/bilheteria.

4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE

4.1. Cada Usuário é responsável pela segurança de sua senha e, por consequência, das operações que utilizem sua senha. A Urbia recomenda que se evitem senhas como datas de aniversários e/ou nomes, e que se utilize uma senha com pelo menos oito caracteres, dentre números e letras, contendo letras maiúsculas e minúsculas.

4.2. Também é de responsabilidade do Usuário a segurança e a manutenção da conta de e-mail associada à sua conta no Aplicativo e no Site, que poderá ser utilizada para fins de recuperação de senha esquecida.

4.3. O Usuário é responsável pelas consequências decorrentes daquilo que tornar público no Aplicativo e/ou no Site, inclusive dados pessoais, locais onde se encontra ou estará no futuro, comparecimento a eventos, as pessoas que acompanhará, dentre outras informações. O Usuário deve disponibilizar este conteúdo somente caso sinta-se confortável em compartilhá-lo com outras pessoas, e sempre, em conformidade com estes Termos.

4.4. Ao utilizar o Aplicativo ou o Site da Urbia, o Usuário autoriza a coleta e a utilização de Dados Pessoais e socioeconômicos e de estatísticas de navegação, resguardado o sigilo das informações coletadas nos termos da nossa Política de Privacidade.

4.5. Em caso de notificação ou petição extrajudicial requerendo sejam revelados dados cadastrais ou de navegação, inclusive endereço IP, do Usuário, em virtude de suposto uso do Aplicativo ou do Site para fins ilegais ou ilegítimos, o Usuário será comunicado do pedido para, no prazo de 5 (cinco) dias, autorizar ou não a divulgação dos dados solicitados. Com sua autorização tempestiva, a Urbia responderá a notificação revelando os dados solicitados.

5.6. Caso não responda à comunicação da Urbia dentro do prazo, ou não autorize a divulgação dos seus dados, a Urbia informará ao solicitante que as informações só poderão ser prestadas mediante ordem judicial. Nessa hipótese, o Usuário estará desde já obrigado a arcar com quaisquer custas, despesas, condenação e honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais impostos à Urbia em razão de eventual demanda judicial para revelação dos referidos dados.

5.7. A Urbia atenderá, sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário, qualquer ordem de autoridade judicial competente que tenha por fim determinar seja revelada sua identidade ou quaisquer dos dados fornecidos à Urbia, ou por ela coletados em virtude da utilização do Aplicativo ou do Site.

5.8. O Usuário está ciente e concorda que a Urbia poderá utilizar o endereço de e-mail associado à sua conta para enviar mensagens administrativas, comunicando alterações do serviço, destes Termos, da Política de Privacidade ou de quaisquer outras pertinentes à conta do Usuário. Estas mensagens são parte integrante do serviço oferecido e o Usuário não terá opção de recusá-las.

5.9. O Usuário desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta com sugestões de atrações baseadas em suas estatísticas de navegação e dados pessoais e socioeconômicos, podendo, o Usuário, optar por deixar de receber tais correspondências a qualquer momento.

5.10. De igual forma, o Usuário desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta, bem como notificações no Aplicativo ou no Site com informações pertinentes fornecidas pelos organizadores de eventos nos quais tenha se cadastrado, podendo, o Usuário, optar por deixar de receber tais correspondências a qualquer momento.

5.11. O Usuário e/ou portador de Ingresso que compareça a um Evento concorda incondicionalmente que, sem o pagamento de qualquer valor ou compensação, poderão ser utilizados por prazo indeterminado a sua voz, imagem, fotografia ou similar, por meio da exibição de vídeo, radiodifusão, streaming ou outra transmissão ou gravação, fotografias ou qualquer outra tecnologia de mídia conhecida atualmente ou que venha a ser inventada, e irrevogavelmente autoriza o uso de tal voz, imagem, fotografia ou similar pela Urbia ou terceiros autorizados pela Urbia a utilizar tal material, inclusive para relatórios, pesquisas, sites, blogs, redes sociais e materiais de divulgação em geral. Ainda, autoriza o uso de aparelhos de gravação de imagem para fins de segurança.

5.12. O Usuário e/ou portador de Ingresso estará estritamente proibido de realizar ou participar de qualquer atividade comercial no Evento não autorizada pela Urbia, bem como de entregar panfletos ou informações, ou qualquer outra forma de promover ou chamar a atenção relacionados a qualquer negócio, causa (comercial ou não).

5.12. A Urbia não se responsabiliza por ingressos adquiridos em canais de venda não oficiais.

5.13. O Usuário deve conferir sempre, atentamente, os dados de seu pedido (tipo de aquisição, evento, data, horário, quantidades, setor e Preço), antes da confirmação de sua compra. Não serão permitidos cancelamento, troca ou devolução de Ingressos, salvo nas hipóteses previstas nestes Termos. Tratando-se de ingresso, cada aquisição é única, ou seja, após a compra do ingresso, aquele não estará mais disponível para venda.

6. EVENTOS COM CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA

6.1. A classificação etária dos eventos é determinada pelo terceiro fornecedor independente. Em razão disso, o Usuário deve sempre, antes de adquirir ingressos, observar a classificação etária definida. A entrada de menores de idade poderá ser permitida, de acordo com os Termos de Uso e Condições definidos pelos terceiros fornecedores dos serviços para aquele evento, desde que os menores estejam acompanhados de seus pais ou responsáveis. Neste caso, outras regras poderão ser aplicadas individualmente, de acordo com o regulamento do evento, o qual deve ser consultado. Os responsáveis deverão permanecer no local do show enquanto o menor estiver presente. Esta determinação, assim como a classificação etária poderá a qualquer momento ser alterada pelo Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

6.2. Por orientação do Ministério Público, não é recomendável a permanência de crianças menores de 5 (cinco) anos, no evento, após às 22 horas, mesmo acompanhados, ficando o descumprimento da presente orientação sujeito à fiscalização e aplicação de medidas pelas autoridades competentes.

7. VIOLAÇÕES AO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

7.1. Quaisquer violações ao aqui definido ou quaisquer tentativas de utilizar o Aplicativo, o Site, os Ingressos ou qualquer propriedade da Urbia para fins escusos estão sujeitas a suspensão ou cancelamento da(s) conta(s) associada(s), a critério da Urbia e sem prévio aviso, sem prejuízo das providências legais cabíveis. Isto inclui, mas não está limitado a: tentativas de burlar (hackear ou crackear) a segurança do Aplicativo e/ ou do Site, tentativas de obtenção de dados sigilosos de usuários, distribuição de vírus ou outros softwares maliciosos, fraudes, condutas injuriosas, difamatórias ou caluniosas, cancelamentos ou alterações de eventos, violações de direitos autorais ou propriedades intelectuais, dentre outros.

7.2. Se a Urbia concluir que o Usuário violou estes Termos, suas Políticas ou a lei, a Urbia promoverá o bloqueio e o cancelamento da conta do Usuário, excluindo todo o seu conteúdo, sem notificá-lo. Se isso acontecer, o Usuário não poderá mais acessar o Aplicativo e/ou o Site. Tal situação, todavia, não desvincula o Usuário das obrigações previamente assumidas sob estes Termos.

8. VIGÊNCIA E CESSAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

8.1. Os Termos aqui definidos têm vigência e eficácia entre as partes enquanto subsistir a relação entre o Usuário e a Urbia.

8.2. A relação se inicia com o acesso ao Aplicativo e ou do Site, e se encerra, em regra, nas seguintes hipóteses:

- Com o cancelamento do cadastro a pedido do Usuário, com a descontinuação da utilização Aplicativo ou do Site;

- Com o cancelamento do cadastro por violação ao presente Termo; ou

- Com o falecimento do Usuário comprovado mediante a apresentação de certidão de óbito.

8.3. Excepcionalmente, a concretização de qualquer das hipóteses acima poderá não encerrar a relação entre o Usuário e a Urbia. Tal caso ocorrerá na hipótese de o Usuário ter adquirido Ingressos ainda pendentes de entrega ou utilização.

8.4. A Urbia se reserva, ainda, no direito de interromper total ou parcialmente a disponibilização de quaisquer dos serviços, devendo, em tal hipótese, efetuar a restituição de valores eventualmente pagos pelo Usuário O encerramento da prestação dos serviços não implica desistência por qualquer das partes dos créditos a que ainda façam jus.

8.5 As relações jurídicas decorrentes do presente Termo são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela Lei da Meia-entrada (Lei nº 12.933/2013), por seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.537/2015) e pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) sem prejuízo das demais normas vigentes.

9. ISENÇÃO E RECUSA DE GARANTIA

9.1. Ao aderir aceitando o presente Termo, o Usuário concorda em isentar a Urbia e seus diretores, funcionários e colaboradores, de quaisquer disputas que ocorram entre o Usuário e os terceiros fornecedores independentes, ainda que relacionadas à utilização do Aplicativo ou do Site.

10. ADESÃO E ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

10.1. O Usuário, ao realizar seu cadastro, declara ter lido, entendido e aceito todas as regras, condições e obrigações presentes neste Termo. A finalização do cadastro e a utilização do Aplicativo e/ou do Site importa na adesão total ao aqui definido.

11. DO FORO

11.1. Ao utilizar o Aplicativo e/ ou o Site da Urbia, o Usuário manifesta sua concordância com a eleição do Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Instrumento, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.